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Prazo para solicitar parcelamento da dívida com o IPTU, na capital, termina no dia 31

Comerciantes que fecharam as portas de estabelecimentos durante a pandemia e demais moradores de Belo Horizonte têm até o dia 31 de março para aderir à proposta da prefeitura para parcelamento, de até 60 vezes, ou pagamento integral de dívidas do IPTU e demais taxas referentes aos anos de 2020 e 2021. O prazo foi definido no Decreto 17.890 que permite a quitação em única vez ou diluída em parcelas.

Para quem optar pela segunda opção, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$200 para pessoas jurídicas. Conforme a PBH, além do IPTU também podem ser financiadas dívidas das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Fiscalização Sanitária (TFS) e Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), referentes a 2021, para os estabelecimentos que tiveram suspensões nas autorizações ou alvarás de funcionamento e localização em função dos fechamentos realizados para conter a Covid-19. “A medida soma-se aos benefícios de igual teor já concedidos pela PBH por meio do Decreto 17.776/2021, para quitação ou parcelamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2020”, destaca nota da prefeitura. Estimativa da administração municipal aponta que a dívida total que está pendente de quitação é de R$173,15 milhões. Os contribuintes que pretendem aderir ao parcelamento ou que vão fazer o pagamento integral devem emitir os documentos de recolhimento e arrecadação municipal no site da prefeitura e não podem ter dívidas dos exercícios anteriores a 2020.

De acordo com o subsecretário da Receita Municipal da PBH, Eugênio Veloso, as dívidas não quitadas ou parceladas até 31 de março de 2022 serão inscritas em dívida ativa com acréscimo dos encargos previstos na legislação municipal. “Além disso, o atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias implicará no cancelamento do acordo e na inscrição do débito em dívida ativa”, detalhou.

O que pode ser quitado e parcelado?

  • IPTU;

  • Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);

  • Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS);

  • Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP);

  • Apenas dívidas de 2020 e 2021;

Regras

  • Quitação ou o parcelamento dos débitos, com o pagamento da primeira parcela, deverão ser efetivados até 31 de março de 2022;

  • IPTU e taxas cobradas com este imposto, opção: “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – IPTU”. Deverá ser informado o índice cadastral do imóvel;

  • Taxas Mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP), opção: “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – Mobiliário”. Deverá ser informado o CNPJ da empresa.

  • O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$200 para pessoas jurídicas;

  • A partir da segunda parcela os pagamentos poderão ser realizados por meio de débito automático em conta corrente, mediante autorização do contribuinte junto ao banco conveniado com o Município;

  • O vencimento das parcelas ocorrerá no mesmo dia do mês do pagamento da primeira parcela;

  • O valor das dívidas foi corrigido pelo IPCA-e até 31/12/2021 e apenas pela Selic a partir de 01/01/2022;



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