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Prazo para pagamento do Auxílio Belo Horizonte é ampliado

Famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e vulnerabilidade social têm até o dia 31 de março para realizar a consulta e a solicitação do Auxílio Belo Horizonte. O prazo, que terminaria em 15 de fevereiro, foi ampliado em mais 45 dias para as pessoas que perderam a data.

De acordo com prefeitura, algumas famílias vão receber R$ 600, em seis parcelas de R$ 100; outras, em situação de extrema pobreza, vão receber R$ 1,2 mil, em seis parcelas de R$ 200. Para consultar e solicitar o auxílio, o morador deve acessar o site da PBH e informar o número do CPF e o primeiro nome do responsável pelo cadastro. Em seguida, é necessário conferir e confirmar os dados pessoais; ler e aceitar o termo de adesão do benefício e, por fim, solicitar o pagamento. Até o momento, das 285 mil famílias aptas a receber o benefício, 200 mil já realizaram a solicitação e estão recebendo o dinheiro. O Programa Auxílio Belo Horizonte, criado pela Lei 11.314/21, tem como objetivo apoiar financeiramente mais de 300 mil famílias da cidade, afetadas pela pandemia da Covid-19. Quem pode receber o auxílio? De acordo com a PBH, têm direito ao auxílio famílias que estejam inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 30 de junho de 2021. Elas também devem ter renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza ou que tenham dependentes matriculados na rede municipal de educação também são elegíveis. Além disso, podem receber o benefício famílias que estejam previamente cadastradas e sejam atendidas por políticas públicas municipais, independentemente de inscrição no CadÚnico, e que tenham como parte integrante:

  • Mulheres sob medida protetiva imposta judicialmente em razão de violência doméstica ou pessoas sob medida protetiva de natureza diversa cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Samasac);

  • Pessoas com deficiência ou doença rara atendidas pelo Programa Superar e cadastradas na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

  • Ambulantes em veículos automotores licenciados pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU);

  • Ambulantes em veículos de tração humana licenciados pela SMPU;

  • Pessoas com deficiência ou doença rara licenciadas pela SMPU para exercerem atividade comercial em logradouro;

  • Participantes da Operação Urbana Simplificada - Plano de Inclusão Produtiva do Hipercentro - licenciados pela SMPU;

  • Lavadores de carro licenciados pela SMPU;

  • Engraxates licenciados pela SMPU;

  • Expositores de feiras licenciados pela SMPU e pela Smasac;

  • Empreendedores de grupos de economia solidária cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);

  • Carroceiros cadastrados na BHTrans;

  • Autorizatários e trabalhadores do serviço de transporte escolar cadastrados na BHTrans;

  • Agricultores urbanos cadastrados na Smasac;

  • Povos e comunidades tradicionais cadastrados pela Smasac;

  • Trabalhadores informais que atuam nos bastidores e palcos, artistas e coletivos da cultura popular cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura (SMC);

  • Catadores de materiais recicláveis cooperados, conforme cadastro da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU);

  • Catadores de materiais recicláveis avulsos, conforme cadastro da Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat) previamente remetido para a Smasac;

  • Pessoas atendidas pelos Programas de Bolsa Moradia e de Locação Social e pelas equipes da política de habitação, conforme cadastro da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel);

  • Pessoas em situação de rua cadastradas pela Smasac ou programa equivalente.





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