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PBH regulamenta criação da Sumob, que deve substituir a BHTrans em até 15 anos

Quase três meses depois de sancionar a lei que cria a Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob), o prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PSD) assinou decreto que regulamenta o funcionamento da autarquia. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.

De acordo com o documento, a Sumob será implementada gradativamente, até que seja concluída a transição dos processos administrativos da BHTrans. A lei que criou a Sumob também deu prazo de 15 anos para a extinção da atual empresa pública de trânsito do município, que será supervisionada pela superintendência nesse período. Entre tantos outros papeis, a autarquia terá poder de polícia e deve fiscalizar e promover sanções aos atos ilícitos de trânsito e transporte. Será dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.

Também fica a cargo da Sumob o serviço de transporte coletivo em Belo Horizonte, cabendo à autarquia deliberar sobre a execução e as condições do serviço, incluindo a revisão da tarifa.

Esse é o principal entrave na atual gestão da BHTrans. A empresa tem demonstrado dificuldades em impor o cumprimento do contrato junto às concessionárias do transporte coletivo da capital.

A Sumob foi criada a partir de uma proposta dos vereadores da capital em meio aos desdobramentos da CPI da BHTrans na Câmara, durante as investigações de fraudes e irregularidades no contrato entre a prefeitura e as empresas de ônibus que operam na cidade.


A gestão A autarquia será composta por um conselho fiscal, superintendência com gabinete e assessoria jurídica e, também, uma diretoria de administração e finanças.

Conselho Fiscal

Os cinco membros do conselho serão indicados pelo prefeito da capital. O atual decreto determina que eles tenham formação compatível com o exercício da função. Entre outras funções, cabe ao conselho examinar e aprovar a organização fiscal da Sumob.

Superintendência e Gabinete

A superintendência será responsável pela administração polícia da autarquia, orientar e coordenar o trânsito e o serviço de transporte em Belo Horizonte. Terá a assessoria de um gabinete para coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades.

Assessoria jurídica

Partição responsável pela consultoria jurídica da autarquia e deve atuar como interlocutória entre a Sumob e a Procuradoria-Geral do Município.

Diretoria de Administração e Finanças

Essa diretoria deve garantir a eficiência da autarquia, coordenando a proposta orçamentária e acompanhar a execução financeira.





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