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PBH aumenta multa para tutores de animais que descumprirem legislação

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), sancionou uma lei que aumenta em até 1.900% os valores das multas aplicadas aos tutores de animais que descumprirem a legislação municipal que trata do controle da população de cães e gatos na capital. O texto foi publicado nessa quarta-feira (2) no Diário Oficial do Município.

O projeto de lei que estabeleceu os reajustes foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal em dezembro de 2021. O objetivo, segundo os autores da proposta, é evitar a prática de maus tratos. A partir de agora, o tutor que não mantiver os animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e não se responsabilizar pela destinação adequada dos dejetos está sujeito à multa de R$ 500, caso a irregularidade não seja sanada em 30 dias após a intimação. Antes, a multa prevista era de R$ 100. A lei também aumenta de R$ 3 para R$ 50 a taxa cobrada por dia ao proprietário para o resgate de animal apreendido pelo município. A multa aplicada em caso de reincidência passa de R$ 50 para R$ 500. Para quem deixar de colocar coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal, na rua, a multa também ficou maior – subiu de R$ 10 para R$ 200. Em caso de adestramento realizado por adestrador não cadastrado em clube cinófilo oficial do município, a multa aumenta de R$ 100 para R$ 500, para o proprietário do animal e o adestrador. Por fim, a lei amplia de R$ 500 para R$ 1.000 a multa cobrada em caso de realização de eventos de comercialização de cães e gatos sem autorização do órgão municipal responsável e sem a presença de veterinário.


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